Gastos com pessoal colocam estados em crise, afirma Ministério da Fazenda

O crescimento dos gastos com folha de pagamento contribuiu para a deterioração das contas dos estados. A avaliação foi feita nesta terça-feira (19) pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, um dos participantes da audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o plano do governo federal para auxílio aos estados.

Entendimento semelhante foi manifestado pela secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão Costa, que citou o caso de seu estado, em que a folha de pagamento cresceu 10,1% contra um incremento de 6,46% na receita tributária, no ano passado.

Estudo do Ministério da Fazenda indica que o Rio de Janeiro foi o estado que mais aumentou suas despesas com pessoal no período entre 2009 e 2015, com crescimento total de 146,62% (em média, 16,24% ano). Em seguida, vem Santa Catarina, cujas taxas foram 139,56% no período e 15,67% ao ano, em média.

Entre 2009 e 2015, a despesa com pessoal da União apresentou crescimento nominal de 56,05%, com média anual de 7,7%, “figurando abaixo de todos os estados”, como ressaltou Dyogo de Oliveira.

O exemplo do Rio de Janeiro, com crescimento de mais de 7 pontos percentuais acima da inflação, indica problemas, na avaliação do economista Marcos Lisboa, um dos participantes da audiência. Ele disse que não esperava voltar a discutir a crise fiscal dos estados, porque a União patrocinou uma ampla renegociação das dívidas desses entes federados nos anos 1990, aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal e introduziu limites para o crescimento dos gastos.

— E como jogamos tudo isso fora? Qual o papel dos tribunais de conta estaduais? Como chegamos até aqui? — questionou.

Alongamento

A proposta central, conforme projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados (PLP 257/2016), é o alongamento do prazo de pagamento da dívida dos estados com a União em 20 anos. Além disso, o projeto do governo autoriza a renegociação das operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2015 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Se a proposta for aprovada, os estados poderão fazer um acréscimo de até dez anos nos prazos contratuais originais. Os primeiros quatro anos serão de carência do principal.

Com essas duas medidas, o governo estima um alívio financeiro para os estados de R$ 36 bilhões até 2018. Para autorizar essa renegociação, a União exigirá uma série de contrapartidas dos estados, em termos de reformas estruturais.

Para Marcos Lisboa, essas contrapartidas, na verdade, significam apenas exigir o cumprimento da lei, que teria sido violada com vários “subterfúgios”. Ele considerou “impressionante” também o crescimento de renúncias e benefícios concedidos pelos governos estaduais e federal.

Entre as contrapartidas exigidas está a vedação a novos aumentos e benefícios a servidores públicos, exceto as revisões gerais previstas na Constituição. Os estados que aderirem ao plano não poderão também conceder renúncia de receita ou qualquer outro tipo de benefício fiscal.

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) perguntou se o PLP 257/2016 tem apoio consensual dos secretários da Fazenda de todos os estados. Ana Carla e o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta Melo, disseram que só há consenso em três pontos: o alongamento das dívidas, a redefinição de despesa de pessoal e a limitação do crescimento das despesas com folha de pagamento e custeio.

A proposta do governo lista 15 contrapartidas, como a proibição da nomeação de servidores e a redução das despesas com cargos de livre nomeação. O objetivo do Ministério da Fazenda é limitar a despesa orçamentária total a 90% da receita corrente líquida, o que asseguraria pelos menos 10% desse montante para investimento público.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) considerou PLP 257/2016 extemporâneo, porque, em sua avaliação, deveria ter sido apresentado pelo governo há mais tempo. Com a deterioração das contas estaduais, segundo o parlamentar, toda a população pagará a conta.

— Dias difíceis virão pela frente — advertiu, defendendo uma avaliação efetiva da qualidade dos gastos públicos.

Vice-presidente da CAE, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) afirmou que a reeleição para o Executivo arrombou financeiramente os estados brasileiros. Lúcia Vânia concordou, afirmando que a permissão para a disputa de um segundo mandato no Executivo causou “grande prejuízo” para o planejamento e principalmente para a austeridade fiscal nos estados.

Juros

A presidente da CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), sugeriu que fosse debatida também a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo que Santa Catarina pague juros simples, ao invés de juros compostos, em sua dívida com a União.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) observou que, enquanto acontecia a audiência na CAE, sete governadores participavam de uma reunião no STF com o ministro da Corte Edson Fachin, para discutir justamente o tema. A parlamentar questionou os participantes da audiência sobre as consequências de uma eventual decisão do Supremo mantendo a liminar que beneficia provisoriamente Santa Catarina.

Dyogo de Oliveira disse esperar uma decisão “sensata e justa” do STF, porque a eventual ampliação da medida ajudará somente as unidades mais ricas da federação. Os maiores beneficiários, conforme o secretário executivo, serão os estados de São Paulo (R$ 138,3 bilhões de desconto na dívida), Minas Gerais  (R$ 51,9 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 33,4 bilhões) e Rio Grande do Sul (R$ 32,3 bilhões). O impacto total, com a soma de todos os estados, será de R$ 313,3 bilhões.

ICMS

Lúcia Vânia questionou Dyogo de Oliveira sobre as chances reais de a reforma do ICMS e a convalidação dos incentivos fiscais avançarem. O representante do Ministério da Fazenda afirmou que o governo não desistiu dessas propostas, mas, devido às dificuldades para custear os gastos com a transição, pretende executá-las em duas etapas.

A primeira seria a convalidação, que não exige desembolso da União. A segunda abrangeria a unificação gradual das alíquotas interestaduais, que demanda compensação financeira do governo federal aos estados por eventuais perdas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)