PEC que permite a estados e municípios desvincular receitas terá calendário especial de votação

Da Redação | 12/04/2016, 20h29 - ATUALIZADO EM 13/04/2016, 10h26

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite aos estados e municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde e educação, pode tramitar de maneira mais rápida. Os senadores aprovaram nesta terça-feira (12), em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O texto (PEC 143/2015) permite que estados e municípios retirem das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 31 de dezembro de 2023. Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas.

O mecanismo já é permitido ao governo federal, por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A extensão aos outros entes federativos, segundo o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), autor da proposta, pode amenizar a situação difícil pela qual passam as gestões estaduais e municipais.

— Nesses últimos vinte anos, a União sempre teve esse instrumento à sua disposição. Pretendemos estabelecer, também para os estados e municípios, o mecanismo da desvinculação das receitas, para facilitar um pouquinho a vida desses administradores — explicou o senador ao defender a aprovação do requerimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)