Aprovado projeto que limita sanção a município que superar teto de despesa com pessoal

Da Redação | 06/04/2016, 21h17 - ATUALIZADO EM 04/10/2016, 19h23

Selo_Agenda_BrasilO Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o texto-base do projeto de lei (PLS 316/2015 - complementar) que busca evitar a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal  (Lei 101/2000) em casos de redução de recursos por razões externas. O texto aprovado é o do projeto original, sem as emendas apresentadas, que devem ser votadas nesta quinta-feira (7), em sessão marcada para às 10h.

O texto, do senador Otto Alencar (PSD-BA), é parte da Agenda Brasil, uma série de projetos reunidos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para impulsionar o desenvolvimento nacional.

O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos. O primeiro é quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União. O segundo caso é quando houver redução das receitas recebidas de royalties e participação especial. As punições vedadas incluem a não contratação de operações de crédito, não recebimento de transferências voluntárias e de não obtenção de garantia aos Municípios.

O autor do projeto, senador Otto Alencar, que já integrou o Tribunal de Contas da Bahia, alegou que muitos municípios vivem quase exclusivamente do FPM e os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do governo federal. Um exemplo dessas desonerações são as que atingem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma das bases do FPM.

— A crise que está acontecendo no Brasil, hoje, não foi gerada dos municípios para Brasília. Foi gerada de Brasília para os municípios. Se Brasília fosse menor, e os estados e os municípios fossem maiores na arrecadação, na capacidade administrativa, na autonomia administrativa, financeira e política, não existiria muita crise — lembrou.

O senador Walter Pinheiro (Sem partido-BA) é autor de projeto de teor semelhante (PLS 44/2013) e ponderou que a discussão sobre o enfraquecimento dos caixas municipais tem sido uma constante no Senado.

— Quando cai a coleta de impostos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o município tem queda de arrecadação. A renúncia é do governo federal. O que convivemos hoje é com os municípios sendo penalizados, quando na realidade não é de competência desse gestores municipais a responsabilidade com a frustração de expectativa de receitas. É nesse sentido que o projeto caminha. Uma proposta que debatemos muito aqui na Casa — ressaltou Pinheiro.

Apoio

O projeto foi apoiado pela maior parte dos senadores que falaram em Plenário. O líder do governo, senador Humberto Costa (PT-PE), e o líder do PT, senador Paulo Rocha (PT-PA) também orientaram as bancadas a votarem favoravelmente ao texto.

Reguffe (sem partido-DF), no entanto, se mostrou preocupado com as alterações propostas. Para ele, nada pode servir de pretexto para que um prefeito gaste mais do que arrecada.

— Respeito a posição de todos, mas meu voto vai ser contrário. Considero a Lei de Responsabilidade Fiscal uma das maiores conquistas deste País nos últimos tempos. Um Governo não pode gastar mais do que arrecada. Quem paga isso, no futuro, é o contribuinte.

Cristovam Buarque (PPS-DF) também questionou as mudanças. Ele disse considerar que, apesar de os prefeitos viverem um problema emergencial, em função da queda de arrecadação, a Lei de Responsabilidade Fiscal é permanente. Seu temor era de que o texto flexibilizasse demais a lei. Depois da discussão, no entanto, o senador acabou concordando com a aprovação do texto.

Na sessão desta quinta-feira, serão votadas duas emendas aprovadas pela Comissão do Desenvolvimento Nacional e mais quatro emendas apresentadas em Plenário pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)