Comissão aprova projeto que estimula uso de fontes alternativas de água

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 51/2015, que quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. O objetivo é permitir que haja, concomitantemente, o fornecimento de água potável por fontes alternativas — reúso, água de chuva e águas residuais, entre outras. A intenção da proposta, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é elevar a disponibilidade hídrica e reduzir o consumo de água potável para fins não potáveis.

A lei atual proíbe a ligação de fontes alternativas de abastecimento de água às instalações prediais urbanas conectadas à rede pública. O PLS 51/2015 não só autoriza o uso dessas fontes alternativas, como também cria normas para regular a prática.

O projeto prevê a inclusão do abastecimento de água por fontes alternativas como parte integrante do saneamento básico, podendo ser prestado de forma particular — situação em que não constitui serviço público — ou de forma geral, caracterizando-se assim como serviço público. Em ambos os casos, haverá regulação e fiscalização pela entidade reguladora.

O autor da proposta alega que a falta de marco legal que discipline essa forma de abastecimento gera insegurança jurídica aos prestadores desse serviço, aos consumidores e aos gestores públicos responsáveis por sua regulação e fiscalização. Argumenta ainda que o uso do abastecimento de água por fontes alternativas de forma desordenada traz riscos à saúde pública, o que tem impedido a implementação sistemática dessa prática sustentável.

O texto altera vários artigos da Lei 11.445/2007 para incluir o abastecimento de água por fontes alternativas na lista de serviços de saneamento básico. O projeto retira o caráter de serviço público do abastecimento de água por fontes alternativas, quando desempenhado dentro de um mesmo lote urbano, e introduz o abastecimento por fontes alternativas na fase de planejamento do saneamento básico, com sua viabilidade técnica, econômica e ambiental comprovada em estudos.

A lei é modificada ainda para autorizar que a instalação hidráulica predial seja alimentada por fontes alternativas de abastecimento de água e determinar que esse abastecimento atenda aos parâmetros de qualidade da água. Há também a exigência de que as edificações disponham de instalações hidráulicas independentes, para que não se misturem as águas potáveis e não potáveis. A entidade reguladora deverá ser comunicada da instalação do sistema alternativo e informada, por meio de relatório, das análises sobre a qualidade da água desse sistema, sob pena de suspensão do abastecimento alternativo.

O projeto também cria exigência para que se estude, quando da elaboração do plano diretor, a viabilidade de se exigirem padrões construtivos sustentáveis a novas edificações, que permitam o abastecimento de água por fontes alternativas. Caso se confirme a viabilidade, deverá haver novas construções com sistemas hidráulicos independentes de água potável e de água não potável (água de reúso e água de chuva).

Secas

Na justificativa do PLS, Cássio Cunha Lima pondera que as constantes secas do Nordeste e a atual escassez hídrica vivida em São Paulo e em outras cidades brasileiras têm incitado a procura por alternativas capazes de reduzir a demanda e elevar a oferta hídrica. Diante disso, o Poder Público teria adotado estratégias como aumentar a tarifa sobre desperdícios e conceder bônus às reduções de consumo. O projeto seria um complemento a essas medidas, ao permitir o abastecimento de água por fontes alternativas, com a consequente quebra da exclusividade no abastecimento de água por parte das concessionárias.

Para o relator da matéria na CCJ, senador José Medeiros (PPS-MT), o projeto é meritório, pois, além de autorizar o abastecimento de água por fontes alternativas, visa a assegurar a salubridade da água aos usuários.

— A atual ausência de regulamentação tem trazido riscos à saúde pública, diante da maior probabilidade de consumo de águas com qualidade imprópria. Importante, assim, a exigência de que as instalações hidráulicas das fontes alternativas de água sejam independentes, para que não se misturem as águas potáveis e não potáveis — elogiou.

Aprovado pela CCJ, a matéria segue para a decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)