CCJ arquiva iniciativa contemplada em projeto aprovado em 2015

Da Redação | 24/02/2016, 12h34 - ATUALIZADO EM 24/02/2016, 17h46

Por consenso, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (24) arquivar projeto de lei (PLS 55/2015) que propunha alternativa à redução da maioridade penal. Na avaliação dos senadores, a sugestão já está contemplada no PLS 333/2015, aprovado pelo Senado no final de 2015 e sob análise da Câmara dos Deputados.

A iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA) modificava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar, em seis anos, o prazo máximo de internação do menor infrator e impedir a liberação automática, aos 21 anos, daqueles envolvidos em crime hediondo ou contra a vida.

A medida, porém, está prevista na proposta do senador José Serra (PSDB-SP), aprovada em dezembro passado, que cria um regime especial de atendimento socioeducativo para menores infratores dentro do ECA.

Nesta quarta-feira (24), a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), decidiu alterar seu parecer inicial, favorável, e recomendar a prejudicialidade da proposta. O relatório entrou em votação e foi aprovado.

Ana Amélia mudou de opinião após conversar com o autor, já inclinado a retirar o PLS 55 de discussão, e com o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que na semana passada havia pedido vista coletiva do projeto, junto com o senador José Pimentel (PT-CE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)