Proposta que regulamenta formas de combate ao trabalho escravo é tema de audiência

Da Redação | 14/12/2015, 09h15 - ATUALIZADO EM 14/12/2015, 14h56

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realiza, nesta terça-feira (15), audiência pública sobre o tema: “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, com foco no trabalho escravo. A discussão se dará em razão da inclusão na pauta do Plenário do Senado do PLS 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 81. A emenda determina a expropriação de terras onde se verifique trabalho escravo.

O projeto considera, para a caracterização do trabalho escravo, a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal. Além disso, são citados a retenção no local de trabalho; a vigilância ostensiva; a apropriação de documentos do trabalhador; e a restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou representante. O projeto foi elaborado pela Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, em 2013 e aprovado em 2014.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) também deve analisar uma proposta sobre o tema. O substitutivo da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) ao PLS 487/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), impede a empresa que utilize, direta ou indiretamente, trabalho escravo, de realizar contrato com órgãos públicos.

Foram convidados para o debate na CDH, proposto pelo senador Paulo Paim, os presidentes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Também foram convidados representantes da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, da Comissão Pastoral da Terra, o conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão e o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Aurélio Veiga.

A audiência é aberta à participação da sociedade por meio dos canais de interatividade do Senado.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

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