Walter Pinheiro propõe que recursos da repatriação combatam desigualdades regionais

Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin

Sergio Vieira | 07/12/2015, 15h14

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 154/2015, de Walter Pinheiro (PT-BA), que destina parte do que for arrecadado com a repatriação de recursos para a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A proposta também cria um fundo compensatório para os estados, com duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O governo busca por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, a ser criado a partir da aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, viabilizar fontes de recursos com a aplicação de imposto de renda e multa sobre bens e ativos de origem lícita mantidos no exterior que sejam regularizados com a Receita Federal.

De acordo com a PEC 154/2015, o Fundo de Desenvolvimento Regional deverá receber, dessa e de outras fontes, pelo menos R$ 3 bilhões por ano, durante os primeiros cinco anos. Ao fundo de auxílio à convergência do ICMS, deverá ser destinados R$ 1,5 bilhão anualmente em seus oito anos de vigência. Ainda pela proposta, o FNDR deverá priorizar as regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte, sendo que o Nordeste receberá 50% dos recursos.

Já o fundo de auxílio à convergência do ICMS destinará seus recursos na proporção das perdas verificadas em cada estado. Se encerrados os oito anos de vigência e ainda restarem perdas, o fundo deverá ser prorrogado por mais dois anos.

Súmula do STF

Pinheiro lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar a qualquer momento a Súmula Vinculante 69, que torna inconstitucional todos os incentivos fiscais concedidos desde a década de 1990, como os que trataram do ICMS.

— Se isso ocorrer, haverá consequências econômicas e sociais imprevisíveis para diversos Estados, como o cancelamento de investimentos programados, o fechamento de unidades produtivas e o aumento do desemprego - alerta.

O senador acredita que essa é uma medida complementar fundamental relacionada à reforma do sistema de alíquotas interestaduais do ICMS, que já vem sendo debatida no Senado por meio do PRS 1/2013.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)