CCJ pode aprovar suspensão de decreto sobre Política Nacional de Participação Social

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (11), a suspensão do Decreto 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). A decisão está sendo encaminhada por projeto de decreto legislativo (PDS 147/2014) do deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), que recebeu parecer favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

O Decreto 8.243/2014 foi editado pelo governo federal para regulamentar a Lei 10.683/2003, que trata da organização da Presidência da República e dos Ministérios. O argumento do autor e do relator do PDS 147/2014 para cancelar a aplicação da norma é que o Poder Executivo teria extrapolado em seu poder regulamentador ao editá-la.

Discórdia

O foco da discórdia está no dispositivo que submete programas e políticas da administração pública direta e indireta ao crivo de entidades da sociedade civil com assento em conselhos e comissões de políticas públicas. No entendimento de Caiado, o decreto contraria a Constituição ao permitir que essas iniciativas do Poder Executivo dependam do aval de “representantes dos cidadãos” indicados, que não teriam legitimidade, portanto, para fazê-lo.

“Nossa Constituição Federal, ao adotar o regime democrático representativo, legitima como representantes do povo os eleitos para o exercício de mandato em processo eleitoral. Seria desarrazoado aceitarmos que os representantes da sociedade civil participantes desses diálogos com o Poder Executivo estivessem incursos em uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 135, de 2010, conhecida como ‘Lei da Ficha Limpa’”, exemplificou Caiado.

Por outro lado, o relator cuidou de assegurar que seu parecer pela suspensão do Decreto 8.243/2014 não diminui ou desconsidera a importância da participação popular na formulação de políticas públicas.

“Na realidade, a presente proposição (PDS 147/2014) vem em boa hora exatamente para proteger a participação popular, já garantida em nosso ordenamento jurídico, na medida em que sustará os efeitos desse decreto que privilegia representantes que não se submeteram às condições eletivas exigidas pela Constituição”, ressaltou Caiado.

Depois de passar pela CCJ, a proposta será submetida a votação no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)