Estados querem fundo constitucional para compensar unificação do ICMS

Secretários de Fazenda manifestaram apoio à proposta do governo de unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, desde que seja acompanhada da criação de um fundo constitucional para compensar as perdas dos estados com a mudança tributária. Eles participaram de audiência pública nesta quarta-feira (7) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde está o projeto que trata do assunto, o PRS 1/2013.

Para que o fundo se torne constitucional, é necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição. Em vez de PEC, o governo encaminhou ao Congresso uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o que não garante a inclusão dos fundos na Constituição. Assim, a compensação seria estabelecida em lei ordinária.

Os secretários temem ainda que se repita com esses fundos o que aconteceu com a Lei Kandir, instrumento criado pelo governo federal em 1996 para isentar de ICMS produtos e serviços exportados. Por falta de clareza nas regras, as perdas dos estados exportadores, hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, são compensadas parcialmente, com apenas R$ 3,6 bilhões anualmente.

— Há fundos que são meramente contábeis, que são contingenciados, e não conseguimos ter acesso. Não estamos à disposição de assinar um cheque em branco para que seja devolvido por falta de fundos — disse o  secretário de Fazenda de Pernambuco, Márcio Stefanni Monteiro Morais.

Para compensar a perda de receitas, os estados precisarão de pelo menos R$ 296 bilhões ao longo de 20 anos, de acordo com o secretário-adjunto de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Jader Rieffe Julianelli Afonso. Uma das fontes de receita dos fundos seria a repatriação de recursos do exterior prevista no PL 2960/2015.

— Isso depende de algo que é efêmero, etéreo, que é o projeto de repatriação, que não se sabe o valor — afirmou Afonso.

Secretários defendem ainda o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 130/2014, que permite convalidar incentivos dados pelos governadores para atrair investimentos, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Os dois projetos estão em análise na Câmara dos Deputados.

Reforma Tributária

De acordo com o coordenador dos secretários Estaduais de Fazenda do Confaz, André Horta Melo, existe hoje uma “obsessão com o ICMS”, mas o problema tributário é mais profundo e exige uma divisão mais equilibrada das receitas:

— Se tivéssemos uma melhor redistribuição de tributos, nem precisaria falar em fundos porque, recompondo as receitas de forma sustentável, não precisaria de fundo, pelo menos de compensação.

Crise

Senadores presentes ao debate concordaram com a posição dos secretários. Simone Tebet (PMDB-MS), por exemplo, disse que o primeiro gesto do governo federal deveria ser retirar a Medida Provisória (MP) 683/2015 e aceitar que os fundos sejam criados por meio de emenda constitucional. Para ela, a repatriação de recursos do exterior não será suficiente para cobrir os fundos indefinidamente.

A mesma opinião manifestou o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que também cobrou a indicação de fontes mais seguras de receitas para os fundos. Ele questionou a pressa do governo federal em ver o PRS 1/2013 aprovado e avaliou que a proposta vai gerar intranquilidade no meio empresarial e prejudicar as finanças dos estados.

— Por que escolher o pior momento da economia brasileira para mudar e levar a crise nacional para os estados? — questionou.

O representante do Ministério da Fazenda, Marcelo Mello, reforçou que a posição do governo é de garantir o andamento em conjunto do PRS 1/2013 e das propostas que tratam da criação dos fundos e da repatriação de recursos do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou ele, já decidiu que os incentivos fiscais são inconstitucionais e apontou a reforma como caminho para ajudar o país a sair da crise.

— Infelizmente, estamos em uma situação de crise, mas a solução para o ICMS vem num sentido positivo para sair da crise. Eu acho que é isso que o ministro pensa e por isso ele também tem foco no ICMS. Não é só ICMS, mas esse é o principal imposto — respondeu.

Guerra Fiscal

Alíquotas interestaduais elevadas como as praticadas hoje na origem — de 7% nos estados ricos e de 12% nos pobres — deram margem à guerra fiscal. Muitos estados reduzem essas alíquotas para atrair investidores privados, com a geração de emprego e renda para a população. Os incentivos só podem ser legalmente concedidos se os representantes de todos os estados no Confaz estiverem de acordo. O que se pretende com o PRS 1/2013 é unificar a alíquota do ICMS em 4%.

Agenda Brasil

Logo no início da reunião, os senadores que integram a CDR rejeitaram pedido da Presidência do Senado para que o PRS 1/2013 fosse remetido para a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa a chamada Agenda Brasil, conjunto de propostas organizado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

A rejeição do pedido foi sugerida pelo relator do projeto, senador Wellington Fagundes (PR-MT), e pela senadora Simone Tebet, e endossada pelos demais parlamentares:

— Eu determino à secretaria da Comissão que comunique ao presidente do Senado que não encaminharemos, por decisão livre e soberana do plenário [da comissão], o projeto de resolução para a Agenda Brasil — disse o presidente da CDR, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)