Identificação de peças no manual do veículo é aprovada na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, nesta terça-feira (22), parecer favorável ao projeto (PLS 125/2010) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que obriga o fabricante e o importador de automóvel a inserir no manual do veículo uma relação com nome, marca e código de referência das principais peças.

O parlamentar alega que a ausência de informação sobre os códigos de referência dos componentes de reposição é prática abusiva da indústria automobilística e fere o Código de Defesa do Consumidor.

A relatoria é do senador Reguffe (PDT-DF), que fez alterações na proposta. Não opinião dele, não seria desejável a lei dizer como deve ser oferecido o catálogo — se impresso, por meio eletrônico ou pela internet. Por isso, disse ter mudado texto para que o fabricante tenha a liberdade de oferecer a informação "pelo meio que achar conveniente".

Ele também ampliou o alcance da norma para caminhões, ônibus, motos e máquinas agrícolas. O projeto segue agora para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa. Se aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, poderá ser enviado à Câmara dos Deputados.

Contribuição sindical

Os senadores também iniciaram a análise do PLS 124/2014, do ex-senador Alfredo Nascimento, que isenta os servidores públicos de contribuição sindical.

A proposta abrange os trabalhadores com vínculo estatutário com a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), lembra que não há lei que determine o pagamento. O Judiciário tem se manifestado de forma divergente sobre o assunto, ora contra e ora a favor do pagamento, segundo o senador.

O autor do projeto argumenta que a função da contribuição é ajudar os trabalhadores a superarem a natural desigualdade econômica entre empregado e empregador. Todavia, adverte, não existe no serviço público o desempenho de atividade econômica por parte do Estado. E, quando existe, afirma ele, isso é feito por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, cujos empregados são contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não têm vínculo estatutário.

Durante a reunião, o senador Paulo Paim (PT-PT) foi contra a proposta e disse que seria um risco à existência das entidades que defendem os direitos dos trabalhadores. O parlamentar também lembrou que, quando o sindicato faz acordo, ele o faz para toda a categoria.

Diante do impasse, o vice-presidente da CAE, Raimundo Lira (PMDB-PB), concedeu vista coletiva e concordou com pedido de realização de audiência pública para que o assunto seja debatido.

Audiências

No fim da reunião, foram aprovados requerimentos de audiência pública. Entre os temas a serem debatidos pela comissão, estão a situação da dívida pública brasileira, os efeitos fiscais das políticas monetária e cambial e as consequências do incêndio que atingiu a empresa Ultra Cargo, no porto de Santos. As datas dos debates serão definidas posteriormente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)