Comissão vota fim de restrição a crédito para habitação popular a mutuário devedor

Mutuários cobertos pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular podem ter a garantia de obter crédito junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida mesmo que enfrentem restrições em serviços de proteção ao crédito. Essa garantia está prevista em projeto de lei (PLS 347/2014) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que pode ser votado na próxima quarta-feira (12), às 9h, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

“Isso (a negativa do crédito imobiliário) estaria a comprometer o cumprimento da obrigação constitucional de proteção da família e do direito social à moradia”, afirmou Crivella na justificação da proposta.

A preocupação do autor do projeto é compartilhada pelo relator, senador Elmano Férrer (PTB-PI).

“O problema é particularmente preocupante no contexto de crise econômica que atinge, principalmente, a população de baixa renda”, comentou o relator no parecer favorável ao projeto. Depois de passar pela CDR, a proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Águas da chuva

A CDR também deve votar o PLS 324/2015, do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que torna obrigatória a inclusão em projeto técnico de obras residenciais, comerciais e industriais artefato para captação de água da chuva e seu reúso não potável. A liberação do habite-se dessas construções ficaria condicionada ao atendimento da exigência.

Segundo Donizeti, o projeto pretende impedir o desperdício de água limpa e reduzir o consumo hídrico. O senador explica que a água da chuva captada por esse sistema substituiria o uso de água tratada, por exemplo, em atividades de limpeza. O PLS 324/2015 prevê ainda a possibilidade de adaptação do mecanismo em construções já existentes, desde que haja viabilidade técnica e financeira.

Ao recomendar a aprovação da proposta, com duas emendas, o relator, senador Gladson Cameli (PP-AC), reconheceu o incentivo sugerido ao maior aproveitamento da água das chuvas como uma alternativa viável e eficiente para a economia desse recurso natural.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)