Inclusão de tipo sanguíneo na CNH segue para votação final na CCJ
Janaína Araújo | 16/08/2024, 19h13
O projeto de lei (PL 807/2021), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para incluir na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o tipo sanguíneo e o fator Rh, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (14). A proposta, que garante validade dos documentos emitidos antes de uma eventual mudança entrar em vigor, será votada em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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