Projetos que ampliam proteção ao consumidor estão na pauta da Comissão de Meio Ambiente

Iara Guimarães Altafin | 03/08/2015, 14h53

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) retoma a agenda de votações na terça-feira (4) e analisa três projetos que ampliam os mecanismos de proteção aos direitos do consumidor. Entre as propostas em pauta, está o substitutivo de Valdir Raupp (PMDB-RO) ao PLS 399/2013, que confere aos Procons de estados e municípios a função de fixar prazo para reparação por parte de fornecedor que infringir direitos de seus clientes.

Os Procons poderão estabelecer prazo para cumprimento de medidas corretivas, como substituição de produto, devolução de valores pagos pelo consumidor ou cumprimento da oferta anunciada pelo fornecedor. Em caso de descumprimento, será fixada multa diária, graduada de acordo com a gravidade da infração.

Telecomunicações

Os senadores também podem votar na terça-feira o PLS 213/2014, estabelecendo que as empresas de telecomunicações sejam multadas em valor proporcional ao número de reclamações que receberem e fiquem proibidas de comercializar novas linhas telefônicas.

A proposta é do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e foi motivada por problemas recorrentes no setor, em especial na telefonia móvel. Conforme argumenta, a massificação da telefonia não tem sido acompanhada de melhoria da qualidade do serviço.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou voto favorável com uma emenda de ajuste no texto.

Energia

Será analisado ainda o PLS 239/2014, que confere a todos os grandes consumidores de energia o direito de escolher no mercado livre seu fornecedor de eletricidade. A proposta é de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), com voto favorável de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Grandes consumidores de energia são os que demandam carga igual ou superior a 3 mil quilowatts — indústrias de médio e grande porte e grandes estabelecimentos comerciais. Hoje, o acesso ao mercado livre é permitido aos grandes consumidores que se interligaram à rede elétrica depois da Lei 9.074/1995, mas para os que se interligaram antes da lei, o acesso só alcança o grupo que transita em níveis de tensão acima de 69 quilovolts.

Animais

A pauta da CMA inclui ainda outros quatro projetos. Entre eles, o PLS 105/2014, que prevê a realização de campanhas educativas para incentivar a escolha de produtos fabricados sem atos de abuso ou maus-tratos a animais.

O autor, deputado Weliton Prado (PT-MG), quer desestimular a compra, por exemplo, de casacos feitos com peles de animais e incentivar produtos fabricados com materiais alternativos.

O texto tem voto favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Integração

Outra matéria na agenda é o PLS 341/2013, que incentiva o uso integrado dos resíduos provenientes da piscicultura nas plantações agrícolas. Apresentado por Benedito de Lira (PP-AL), o texto prevê incentivos fiscais e crédito rural diferenciado para o agricultor familiar que conjugar piscicultura e agricultura. O projeto recebeu o apoio do relator, senador Jorge Viana (PT-AC).

A reunião da CMA está agendada para 9h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)