Perillo apoia veto a obrigação para estados sem indicação de fonte de recursos

Da Redação | 20/05/2015, 13h32 - ATUALIZADO EM 20/05/2015, 17h49

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), mencionou como uma das principais pautas de interesse dos estados a aprovação PEC 172/2012, em discussão na Câmara, que proíbe a criação de obrigações para os entes federados sem a previsão da fonte dos recursos necessários ao seu custeio.

— É fácil determinar que alguém tem de pagar a conta sem indicar os recursos para pagar essa conta — observou Perillo, mencionando como exemplo o piso nacional dos professores.

Em relação à segurança pública, o governador de Goiás sugeriu alterações no Código Penal, para combater a reincidência de crimes, e criticou o contingenciamento de R$ 11 bilhões do Fundo Penitenciário, que poderiam ser utilizados na construção e melhoria de presídios.

Ele declarou apoio, ainda, à autorização para os estados usarem recursos de depósitos judiciais e administrativos, prevista no PLC 15/2015, e a mudanças na Lei Kandir, para reverter perdas bilionárias para os estados nas exportações.

Participante da reunião anterior de governadores, em 2013, Perillo disse ter mais confiança em resultados positivos no encontro deste ano, principalmente devido à postura independente apresentada pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)