Projeto aprovado no Senado cria regime especial para coibir crimes violentos

Projeto de lei apresentado em junho e aprovado em julho no Senado cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do ECA, a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos. O PLS 333/2015, já enviado à Câmara dos Deputados, aumenta de três para dez anos o tempo máximo de internação.

Para o autor, senador José Serra, a proposta é um caminho opcional à redução da maioridade penal. O projeto determina que a internação será cumprida em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Também serão separados os jovens que completarem 18 anos cumprindo esse regime. Serra quer garantir que os adolescentes internados tenham acesso ao trabalho, além de receber escolarização e profissionalização, já previstas no ECA.

Pelo texto, a reavaliação periódica para manutenção da internação ganha critérios, como a participação do adolescente em atividades educacionais, pedagógicas ou, se possível, técnico-profissionalizantes.

O senador propõe ainda incluir nova circunstância agravante no Código Penal para punir com maior rigor o adulto que utiliza adolescentes para a prática de crime e dobrar a pena para quem envolver criança ou adolescente em associação criminosa.

Em debate ocorrido em junho na CPI do Assassinato de Jovens, a presidente do colegiado, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), questionou o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz sobre os impactos do encarceramento de menores de 18 anos sobre os índices de criminalidade.

Autor do estudo Mapa da Violência 2015 — adolescentes de 16 e 17 anos do Brasil, Jacobo avaliou que a redução da maioridade penal deve provocar aumento na incidência de crimes. Ele avalia que influirá na questão o diferencial de reincidência que existe entre os dois sistemas corretivos.

— O encarceramento não é solução de coisa alguma, e sim um problema que temos que enfrentar para solucionar alguns outros problemas. Enquanto o sistema juvenil tem reincidência de 30%, o adulto apresenta cerca de 70% de reincidentes no crime. Esses 40% [de diferença entre um sistema e outro] vão resultar em que, no retorno à sociedade, a criminalidade e a violência aumentem — argumentou.

O estudioso destacou ainda que, de acordo com o Mapa da Violência, o homicídio foi a causa da morte de 46% dos jovens de 16 e 17 anos em 2013.

Em contrapartida, dados de 2014 da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) indicam que jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por 0,9% dos crimes no país. E quando se trata de homicídios e tentativas de homicídio, o percentual fica em 0,5%.

Também contrário à redução da maioridade penal, o presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, André Augusto Bezerra, faz restrições inclusive ao PLS 333. Ele critica, por exemplo, a internação por um período de até dez anos.

— Ignora-se o princípio da brevidade e da finalidade educativa que o ECA impõe à internação — diz.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)