Projetos em tramitação

PLS 276/05 - Do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), acaba com a exigência de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros na renovação da carteira para os motoristas que nunca sofreram suspensão ou cassação da habilitação, nem estejam com os exames de saúde vencidos há mais de cinco anos.

PLS 108/04 e PLS 353/03 - Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar o transporte de passageiros e cargas por motos, hoje tarefa dos municípios. As propostas, dos senadores Marcelo Crivella (PL-RJ) e Fátima Cleide (PT-RO), estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.

PLC 96/01 - Motoristas de transporte de passageiros ou cargas poderão recorrer contra multas emitidas por radares eletrônicos antes de pagá-las ou serem descontadas em seus contracheques. O projeto da Câmara 96/01, do ex-deputado Pedro Celso (PT-DF), já foi aprovado pelo Plenário do Senado.

PLS 112/05 - O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) passará a fiscalizar o trânsito, autuar, aplicar penalidades, notificar e arrecadar multas em todo o sistema rodoviário federal. A proposta do ex-senador Francisco Pereira (PL-ES) está na pauta da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.

PL 399/03 - Proíbe o poder público de celebrar contrato com empresa privada de radares fixos e móveis que inclua como remuneração parcela da arrecadação das multas de trânsito. Do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), o projeto foi aprovado pela CCJ da Câmara e agora deve ser examinado no Senado.

PL 6.990/02 - Aprovado na Câmara e enviado ao Senado, fixa o valor das multas em real, em substituição ao sistema de cálculos em Ufir (Unidade Fiscal de Referência). De autoria do deputado João Magno (PT-MG).

PL 5.720/05 - Motorista flagrado dirigindo sem licenciamento anual não terá o veículo recolhido ao depósito, mas apenas retido até que o motorista providencie a regularização dos documentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)