Trabalho Doméstico

Oito projetos sobre o trabalhador doméstico estão sendo discutidos por senadores e deputados. Uma das propostas (PLC 41/91), de autoria da então deputada Benedita da Silva, assegura à categoria todas as garantias dispostas no artigo 7º da Constituição, como estabilidade provisória, auxílio-doença e jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais.

Projeto (PLS 138/01) do senador Osmar Dias (PDT-PR) regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas, de 20 dias úteis, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Já proposta (PLS 64/03) do senador Paulo Paim (PT-RS) limita a jornada de trabalho do empregado doméstico em 40 horas semanais. Outro projeto (PLS 177/03) de Paim prevê a dedução no Imposto de Renda do valor pago pela pessoa física ao trabalhador doméstico.

Duas propostas (PLS 193/97 e PLS 37/02) – dos então senadores Marluce Pinto e Carlos Bezerra respectivamente – estendem ao empregado doméstico o auxílio-acidente, já garantido aos demais trabalhadores brasileiros pela Lei 8.213/91.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador doméstico recebe tratamento especial em projetos dos senadores Marco Maciel (PFL-PE) – PLS 12/91 – e Flávio Arns (PT-PR) – PLS 477/03.