Cartão pré-pago poderá ter prazo ilimitado
Da Redação | 30/05/2005, 00h00
Para que o consumidor possa monitorar seu consumo e conferi-lo ao receber a conta, tramita na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado o Projeto de Lei (PL) 39/02, do então senador Arlindo Porto (PTB-MG), que dispõe sobre a instalação opcional e gratuita de aparelho para a medição de tempo das ligações nos serviços fixo e de celular. O relator é o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Na Câmara, o PL 4.861/05, do deputado João Caldas (PL-AL) - que visa permitir que o usuário possa consultar o valor da tarifa, inclusive o preço praticado pela concorrência, no visor do celular -, é um dos 23 projetos apensados (tramitando em conjunto) ao PL 3.213/00, do deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ). Este projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e obriga as prestadoras a fornecerem extratos detalhados de todas as ligações, inclusive as locais. Apensado a ele está também o PL 4.756/05, do deputado Almir Moura (sem partido-RJ), que obriga as operadoras a enviarem demonstrativos mensais aos usuários de pré-pago.
Hoje, as prestadoras podem oferecer cartões de serviço pré-pago válidos por 90 dias ou mais, desde que por preço não abusivo. Dois projetos de lei na Câmara podem proibir a imposição de prazo para utilização dos créditos desses cartões. O primeiro é o PL 44/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), e o outro é o substitutivo do deputado Celso Russomanno (PP-SP) ao PL 7.415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que acrescenta que a linha poderá continuar ativa por até um ano sem créditos.
Em defesa das vítimas de clonagem e de falsificação de acesso ao serviço móvel, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou o PL 4.260/04, que as isenta de arcar com despesas causadas por uso indevido de seus dados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
