Projetos em tramitação no Congresso Nacional asseguram direitos
Da Redação | 29/11/2004, 00h00
Os bancos podem ser obrigados a afixar, nas agências, tabela de preços de serviços cobrados e relação de atendimentos isentos de tarifa, de acordo com projeto (PL 2.634/00) do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, nos termos do substitutivo do deputado Jonival Lucas Júnior (PTB-BA). Apesar da obrigatoriedade já estar prevista em resolução do Conselho Monetário Nacional, vários bancos vêm desobedecendo à determinação, o que pode ser resolvido com lei federal, segundo relatório da matéria. O projeto estabelece ainda que a cobrança pela prestação de serviços, quando debitada em conta, deverá ser claramente identificada no extrato de conferência. A proposição aguarda o exame de outras comissões da Câmara dos Deputados.
O então deputado Ricardo Berzoini, atual ministro do Trabalho, é o autor de proposições que prevêem garantias a usuários de bancos. O PL 237/99 estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos no atendimento ao usuário; o PL 673/99 define a responsabilidade civil das instituições financeiras e empresas de crédito nos casos de assalto, determinando o pagamento de indenização pelos danos sofridos dentro de suas dependências; e o PL 6.212/02, que dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras.
A obrigatoriedade de demonstração, nos extratos, de encargos e taxas está prevista no PL 728/99, do deputado Corauci Sobrinho (PFL-SP). Já o PL 4.780, do deputado Feu Rosa (PSDB-ES), estabelece garantias na emissão de cheques.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
