Responsabilidades e prerrogativas da Presidência e da Mesa
Da Redação | 31/01/2007, 23h00Além das funções relativas ao processo legislativo, a Mesa ou Comissão Diretora também é responsável pela administração do Senado, devendo:
- revisar e elaborar a redação final das propostas dos senadores e das emendas e projetos da Câmara dos Deputados aprovados pelo Plenário do Senado;
- propor ao Senado a forma de organização e funcionamento da Casa, incluindo a atuação e constituição de seus órgãos;
- propor lei para definir a remuneração dos seus servidores, observadas as regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- emitir, obrigatoriamente, parecer sobre as propostas relativas ao serviço e pessoal da Secretaria do Senado;
- participar, por meio de pelo menos um de seus membros, de comissão criada para alterar o Regimento Interno e emitir parecer, obrigatoriamente, sobre qualquer proposta de alteração do Regimento; e consolidar, ao fim de cada legislatura, as modificações feitas no Regimento.
São responsabilidades dos demais membros da Mesa: 1º vice-presidente:
substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
2º vice-presidente: u substituir o 1º vice-presidente.
1º secretário:
ler em Plenário os documentos da ordem do dia;:
despachar as propostas repassadas pelo presidente;:
zelar pela guarda das propostas em tramitação;:
determinar a entrega aos senadores do material relativo à ordem do dia; e:
encaminhar as propostas distribuídas às comissões.:
2º secretário::
lavrar, ler e assinar, depois do 1º secretário, as atas das sessões secretas.:
3º e 4º secretários::
fazer a chamada dos senadores;:
contar os votos, em verificação de votação; e:
auxiliar o presidente na apuração das eleições.