Regulamento Sanitário Internacional estabelece responsabilidades entre países
Da Redação | 04/11/2014, 00h00
André Falcão
A epidemia causada pelo vírus ebola que atingiu o continente africano e teve casos registrados na Europa e nos Estados Unidos desperta a atenção para a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), que determina a responsabilidade que têm os países nesses casos.
O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Jarbas Barbosa, explica que o RSI estabelece a obrigação a todos os países-membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) de compartilhar informações e comunicar os chamados eventos de saúde pública de interesse internacional. Esses eventos não são predefinidos. Eles são caracterizados a partir da aplicação de um algoritmo na ocorrência de situações envolvendo vírus ou bactérias que causam doenças graves e cuja disseminação possa influenciar, por exemplo, o comércio internacional ou o trânsito de pessoas.
Segundo Barbosa, o RSI não estabelece punições para os países que o descumprirem. No entanto, a OMS está autorizada a monitorar rumores por meio da imprensa e das redes sociais e pode pedir formalmente a qualquer país-membro informações oficiais para esclarecer boatos. A negativa poderia comprometer a credibilidade do país.
— Não há punição formal, mas o país poderia sofrer uma desconfiança generalizada da comunidade internacional, com influência no comércio e no turismo — pondera o secretário.
Barbosa explica que o Brasil cumpre todas as determinações do RSI, tendo, por exemplo, feito a comunicação do primeiro caso suspeito de ebola no país em menos de 24 horas. Além disso, o Ministério da Saúde tem como política não adotar nenhuma medida exarcebada ou não preconizada pela OMS, como a restrição a passageiros oriundos das áreas de ocorrência da epidemia, o que pode caracterizar preconceito.
O RSI foi internalizado na legislação brasileira em 2009, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 66/2009 pelo Senado Federal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
