Informações, leis e projetos
Da Redação | 13/03/2006, 00h00
nformações
Susep - Superintendência de Seguros Privados
Tel.: 61 3412-2000
www.susep.gov.br
Legislação
Leis Complementares 108 e 109, de 2001
Leis 11.196/05, 11.079/04 e 11.053/04
www.planalto.gov.br
Projetos de lei
PLSs 349 e 388, de 2003 - Respectivamente de autoria dos senadores Arthur Virgílio e Alvaro Dias, instituem o Sistema Nacional, o Conselho Nacional e a Superintendência de Previdência Privada, e dão outras providências, conforme previsto no artigo 192 da Constituição Federal.
PLS 120/05 - Do senador Rodolpho Tourinho, isenta do Imposto de Renda na fonte e da declaração de ajuste anual os benefícios e resgates de contribuições recebidos de entidade de previdência privada.
Todos os projetos sobre o assunto podem ser consultados nas páginas do Senado (www.senado.gov.br) e da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
