Prestação dos Serviços Públicos

A Controladoria Geral da União (CGU) foi criada em 2001 com o objetivo de dar andamento às representações ou denúncias relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. O órgão está vinculado diretamente à Presidência da República e suas atribuições estão definidas na Lei 10.683/03. Compete à CGU, além das atribuições de correição, controle interno, auditoria pública e incremento da transparência da gestão, a função de ouvidoria geral, no âmbito da administração pública federal.

Para que sejam examinadas, as denúncias ou representações devem envolver órgão ou entidade do Poder Executivo federal, ou tratar de recursos públicos dele originados; descrever a irregularidade que implique lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público; e conter fundamentação mínima que permita sua apuração. As informações podem ser enviadas por meio eletrônico, diretamente pelo site da CGU, ou por carta. Não são aceitas por telefone. É possível ainda enviar a denúncia para os representantes da Controladoria Geral nos estados.

Controladoria

Setor de Autarquias Sul,

Quadra 1,Bloco A,

Edifício Darcy Ribeiro

70070-905 - Brasília (DF)

cgu@cgu.gov.br

www.planalto.gov.br/cgu

Tel.: (61) 3412-7235

Ouvidoria recebe reclamações

A Ouvidoria Geral da CGU recebe, examina e dá andamento a reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo federal. No curso do processo, os interessados podem acompanhar o andamento de suas manifestações diretamente pela Internet (www.planalto.gov.br/cgu).

Segundo o órgão, todas as reclamações são analisadas e os interessados cientificados dos resultados alcançados.

Para que a manifestação possa ser devidamente analisada, é preciso observar os seguintes requisitos: identificação do interessado e informação do endereço para correspondência; a questão deve ser restrita ao âmbito do Poder Executivo federal; a manifestação deve conter fundamentação suficiente para permitir a apuração (fatos, datas, locais, órgãos, nome ou características físicas das pessoas envolvidas, menções a reclamações anteriores etc.).

Ouvidoria

Setor de Autarquias Sul,

Quadra 1, Bloco A, Sala 804

Edifício Darcy Ribeiro

70070-905 - Brasília (DF)

cgu@cgu.gov.br

www.planalto.gov.br/cgu

Tel.: (61) 3412-7259 e 3412-6782