Projetos em exame contra a corrupção na administração pública

PEC 36/05 - Do senador licenciado Hélio Costa é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna os crimes de corrupção na administração pública inafiançáveis e imprescritíveis. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

PLS 209/05 - Do senador Paulo Paim (PT-RS) é o projeto (PLS 209/05) que altera o Código Penal, tornando inafiançáveis e insuscetíveis de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva. Está na CCJ.

PLS 259/05 - Do então senador Antônio Leite é a proposta que altera a Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), para que os processos referentes a improbidade tenham precedência sobre os demais que estejam sendo processados no mesmo juízo. A proposta aguarda exame da CCJ.

PLS 211/05 e PLP 217/04 - Do senador João Capiberibe (PSB-AP) é a proposta que prevê a veiculação, na Internet, das informações acerca da gestão das prestadoras de serviços públicos. A matéria aguarda exame da CCJ. Ele também é o autor de proposta (PLP 217/04), já aprovada no Senado, que prevê a divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria aguarda exame da Câmara.

PLS 232/05 - Projeto de lei de autoria de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) condiciona a posse e o exercício do agente público à apresentação de bens e valores de seu patrimônio privado e à prévia autorização de quebra de seu sigilo bancário. A proposta prevê ainda que entidades sem fins lucrativos e seus dirigentes que receberem recursos públicos também terão de autorizar a quebra de seus sigilos como condição para a realização de convênios, contratos ou parcerias. O mesmo vale para empresas fornecedoras e prestadoras de serviços a quaisquer órgãos da União. O projeto tem pedido de urgência, assinado por todos os líderes partidários. Também aguardando exame da CCJ.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)