O que o presidente não pode fazer
Da Redação | 02/01/2007, 00h00
São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição, especialmente se forem contra:
a existência da União e o livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público;
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
a segurança interna do país;
a honestidade e transparência da administração;
a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Caso seja acusado de um desses crimes e a acusação for aceita por dois terços da Câmara dos Deputados, o presidente será julgado pelo Senado. Se for acusado por crime comum, cabe ao STF o julgamento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
