Portal do Senado ajuda no debate para aperfeiçoar Código do Consumidor

Conhecer os seus direitos é um dever do consumidor. Esse é o primeiro passo que o brasileiro deve dar para se prevenir de aborrecimentos futuros, como aconselha Marilena Lazzarini, uma das fundadoras do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em 1987, considerada a principal associação de consumidores do país. Para tanto, os brasileiros têm que se inteirar dos direitos assegurados no CDC, cuja versão atualizada pode ser lida no portal lançado pelo Senado: www.senado.gov.br/sf/senado/programas/20anosCDC/

A dificuldade é que a maior parte dos consumidores brasileiros, segundo a conselheira do Idec, sabe da existência do código e de que pode ir reclamar em algum lugar. ¿mas chegam ao Procon depois que fizeram compras ruins¿. O segundo passo recomendado pelo Idec é comprar de forma responsável, pesquisando sempre as condições e os preços ofertados, além de manter a calma e o equilíbrio ao decidir a compra.

O terceiro passo é saber reclamar adequadamente. ¿O consumidor que conhece os seus direitos resolve sozinho os seus problemas, na maioria dos casos. Ele reclama direto no fornecedor e só vai ao Procon se isso não dá certo¿ , resumiu Lazzarini. O que ocorre com frequência, continuou, é um outro percurso: o consumidor compra de qualquer jeito e, depois, vai procurar direto o Procon. Segundo o DPDC, a marca Procon tornou-se tão forte que muitos brasileiros recorrem ao órgão para se divorciar, levantar FGTS e outros motivos que nada têm a ver com a relação de consumo.

O código estimula, conforme a conselheira, que o consumidor reclame direto com o fornecedor. Criou, para tanto, um dispositivo pelo qual interrompe contagem de prazo para reclamação quando o consumidor comprova sua queixa junto ao fornecedor. Mas é sempre importante estar atento. Lazzarini alertou que várias lojas de eletrodomésticos estão fixando prazo de 72 horas para trocar produtos com defeito, se não o comprador tem que ir direto à assistência técnica. ¿Isso está errado. O CDC estabelece que o consumidor pode escolher onde trocar o produto defeituoso: ou na loja, ou na assistência técnica ou na fábrica¿, esclareceu.

As queixas aos fornecedores precisam ser registradas como forma de comprovação, por exemplo, por carta. Só que essa exigência é mais uma dificuldade para consumidores de baixa escolaridade que estão ascendendo ao mercado. Daí a importância das organizações de consumidores. No entanto, segundo Lazzarini, elas enfrentam enorme dificuldade no Brasil. ¿Não temos uma cultura associativista¿, lamentou.

Essas associações precisam ser independentes, não podem receber dinheiro de empresas e nem veicular publicidade. O Idec vem estudando mecanismos, na área das agências reguladoras, de criar condições para viabilizar a participação dessas associações em consultas públicas de ¿assuntos intrincados¿, como o de telecomunicações e de energia elétrica. Lazzarini citou o exemplo do Canadá, onde a associação de consumidores pode contratar assessoramento e o custo é reembolsado pela agência reguladora.

O Brasil possui um fundo de direitos difusos no Ministério da Justiça, mas só organizações muito bem estruturadas, como o Idec, conseguem aprovar projetos. ¿Muitas dessas associações, inclusive as de donas-de-casa, sobrevivem pelo trabalho e financiamento voluntário dos seus filiados e acabam não tendo acesso ao fundo¿, afirmou. Alguns países vizinhos já adotam mecanismos para apoiar essas associações. No Peru, exemplificou, há fundos que podem financiá-las a partir de órgãos reguladores. Na Argentina, o governo federal financia gastos básicos para o funcionamento dessas associações, como água e energia elétrica.

Mas o modelo que mais inspira a conselheira do Idec é o da Espanha. O ingresso do país na União Europeia exigiu o fortalecimento da proteção ao consumidor, no processo de reforço à cidadania. À semelhança do Brasil, os espanhóis possuem um órgão federal, porém muito mais forte que o DPDC, vários órgãos públicos e muitas associações, conforme Lazzarini. Só que lá, acrescentou, ¿os mecanismos de políticas públicas aconteceram. As associações de consumidores se multiplicaram e se fortaleceram¿.