Poder público

A audiência pública serve para que o poder público ouça a sociedade sobre uma proposta ou problema, antes de decidir. É por meio dela que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos da decisão têm oportunidade de se manifestar. É também na audiência pública que o responsável pela decisão tem acesso, em condições de igualdade e em contato direto e simultâneo com os interessados, às opiniões sobre a questão em debate.

O assunto da audiência pública deve envolver um interesse coletivo reconhecidamente importante, como situações que envolvem meio ambiente (a construção de uma hidrelétrica, por exemplo), segurança, saúde, educação, direitos civis, entre outras. Sempre que a administração pública precisa tomar uma decisão importante sobre uma questão desse tipo, deve assegurar que os interessados sejam ouvidos.

Cabe à autoridade responsável identificar a relevância da questão, convocar a audiência antes de tomar a decisão e criar todas as condições para que o debate tenha a participação ativa e efetiva da população.

Embora a legislação não obrigue o poder público a acatar as opiniões manifestadas durante a audiência pública, ela determina que sirvam de subsídio para a análise da questão e constem de relatório que registre o que foi debatido e como se deu o debate. Como é sempre mais difícil tomar uma decisão da qual a sociedade, publicamente, discorda, a participação nas audiências públicas é parte importante do exercício da cidadania.