Projetos em tramitação
Da Redação | 30/01/2006, 00h00
PPLS 7/03 (PL 3.877/04 na Câmara) – A proposta foi elaborada a partir das investigações da CPI das ONGs do Senado e dispõe sobre o registro, fiscalização e controle dessas organizações. Pelo projeto, ao inscrever-se junto ao órgão competente, em nível federal e estadual, a ONG terá que prestar esclarecimentos sobre suas fontes de recursos, tipo de atividade, nomes e qualificação de seus dirigentes, e sua política de contratação de pessoal. A organização também prestará contas, anualmente, dos recursos públicos ou privados recebidos (inclusive doações) ao Ministério Público. Aprovado no Senado, encontra-se desde junho de 2004 na Câmara dos Deputados.
PLS 9/03 (PL 4.844/05 na Câmara) – Também elaborada a partir do resultado da CPI das ONGs, altera o Código Penal para tipificar como crime a apropriação indébita contra associação ou fundação. Pela proposição, os gestores dessas entidades poderão ser punidos com reclusão e multas, se deixarem de repassar no prazo e na forma legal, ou sem observar os requisitos legais, os valores ou bens móveis destinados a essas entidades. Aprovado em dezembro de 2004 no Senado, na forma de substitutivo do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), o projeto encontra-se na Câmara há um ano.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
