PLS 424/07 – Projeto da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que obriga o fornecedor a advertir o consumidor, de forma clara e destacada, sobre seu direito de arrependimento, previsto no CDC.
PLS 499/07 – Do senador Expedito Júnior (PR-RO), o projeto propõe inclusão de artigos no CDC estabelecendo que, quando o fornecedor não definir prazo para o cumprimento de sua obrigação, fica presumido que ele deverá cumpri-la no primeiro dia útil seguinte à contratação. A determinação não inclui produto ou serviço de pronta entrega ou pronta prestação.
PLS 42/07 – O projeto, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), considera como prática abusiva cláusulas contratuais contrárias ao justo equilíbrio entre fornecedor e consumidor.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
