Além de estar amparado pelo CDC, o consumidor pode contar com uma série de órgãos que trabalham para dirimir diferenças entre cliente e empresas. A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é o mais conhecido e utilizado.
Ao receber uma queixa, o Procon entra em contato com o fornecedor para tentar resolver a questão. No Distrito Federal, 80% dos problemas são resolvidos por telefone, no mesmo dia.
Caso não haja acordo, é formalizada a reclamação e a empresa é notificada. O Procon convoca as partes para uma audiência de conciliação. Quando a questão não é resolvida, a reclamação é encaminhada ao Departamento Jurídico do Procon, que emite um parecer e, caso decida a favor do consumidor, aplicará à empresa multa que pode variar entre R$ 212 e R$ 3,1 milhões.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
