Lei que começa o ano orçamentário é importante para o cidadão

¿ Obras irregulares ¿ A decisão de paralisar os empreendimentos com indícios de irregularidades graves apontados nas auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) passa a ser do Executivo, retirando essa prerrogativa da Comissão Mista de Orçamento; considerada a mudança mais polêmica, a suspensão dos repasses federais ¿deverá ser adotada somente depois de esgotadas as medidas administrativas cabíveis¿; o prazo para o TCU enviar a listagem dessas obras ao Congresso foi ampliado de 30 para 90 dias.

¿ Teto para reajuste de benefícios do funcionalismo ¿ Auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica, opor exemplo, só serão reajustados se o valor unitário vigente não ultrapassar o valor médio praticado pela União em março de 2010 para cada um dos benefícios; a medida vale para todos os Poderes e para o Ministério Público da União.

¿ Metas e prioridades ¿ O governo não encaminhou o principal anexo da LDO, que contém as metas físicas das ações prioritárias para 2011; a justificativa é de que as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) constituem a prioridade em 2011, o que só será conhecido no orçamento.

¿ Estrutura remuneratória ¿ Permanece a obrigatoriedade de divulgação pela internet da estrutura de remuneração do pessoal civil, com a novidade de estender essa exigência para o pessoal terceirizado contratado pela administração pública. 

¿ Jogos Olímpicos Rio 2016 ¿ O Comitê Organizador obteve tratamento diferenciado em relação a outras entidades, ficando dispensado de comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e da declaração de funcionamento regular da entidade nos últimos três anos, inclusive com a inscrição no CNPJ.

¿ Créditos adicionais ¿ O governo manteve a obrigatoriedade de encaminhar os projetos de lei de créditos suplementares e especiais antes do final do ano, fixando o prazo de até 15 de outubro de 2011.

¿ Execução provisória ¿ Se o Orçamento não for aprovado até o final do ano, permanece a regra de liberar a cada mês o correspondente a 1/12 de cada ação orçada no projeto de lei enviado pelo Executivo até que a lei orçamentária seja sancionada pelo presidente; mas há a possibilidade de executar todo o valor orçado para várias ações, como bolsas de estudo, defesa civil, estoques reguladores, eleições, além dos recursos obrigatórios para saúde e educação e das transferências compulsórias para o estados e municípios.

¿ Supressão ¿ O governo resolveu suprimir, das exceções acima, as despesas de caráter inadiável, um item que gerou muita polêmica no ano passado, e que poderia ser praticado se o Orçamento de 2010 não tivesse sido aprovado; por exemplo, o governo poderia considerar ¿despesa inadiável¿ a troca dos móveis do gabinete de um ministro, realizando o gasto mesmo sem ter Orçamento aprovado.

¿ Contrapartida ¿ É facultativa às entidades privadas sem fins lucrativos, podendo ser feita com bens e serviços mensuráveis economicamente e não apenas com recursos financeiros; o Congresso tornou essa participação obrigatória em 2010, mas essa exigência acabou vetada pelo presidente da República; para estados e municípios, a contrapartida é obrigatória e exclusivamente financeira.

¿ Pregão ¿ Estados e municípios deverão adotar a modalidade de pregão eletrônico para adquirir bens e contratar serviços que contem com repasses federais.