Casagrande alerta para obrigação de divulgação das contas públicas

¿A Lei Capiberibe representa um importante avanço no sistema social de fiscalização e controle. Afinal, os cidadãos comuns também são responsáveis por inspecionar o que fazem seus representantes e as instituições públicas. É o processo de prestação de contas¿, opina o senador Renato Casagrande (PSB-ES). Em discurso no Plenário, menos de um mês antes da entrada da lei em vigor, Casagrande fez um alerta aos estados e municípios, e também aos cidadãos, sobre a importância da divulgação das contas públicas. Segundo o senador, ¿a transparência representa uma evolução no combate à impunidade, e o combate à impunidade é o melhor instrumento para que possamos combater qualquer tipo de delito¿.

¿ Passarão a constar nos respectivos sites dados como número do processo de contratação de bens e serviços; o produto fornecido ou serviço prestado; a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento; o procedimento licitatório realizado; o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras; enfim, tudo deverá estar registrado na página virtual de cada órgão público ¿ explicou. 

Casagrande assinalou que, a partir desse novo sistema, é possível comparar preços de compra de um mesmo item feita por secretarias e municípios diferentes. ¿O controle e a fiscalização passam para as mãos dos cidadãos, acabando com um sigilo que muitas vezes beneficia a corrupção¿, disse.

¿ O lançamento dos dados será feito de maneira instantânea aos atos. Quando uma secretaria estadual de educação adquirir materiais para equipar uma escola, essa tramitação deverá constar automaticamente na internet no momento da emissão da nota fiscal dos itens comprados ¿ destacou.

O senador ressaltou ainda que, desde 2003, a CGU realiza sorteios aleatórios de municípios que passarão pela análise dos fiscais. O programa já está em sua 31ª edição e sorteou 1.607 cidades. Na sua 28ª e 29ª edições, segundo Casagrande, foram constatados problemas de licitações em 110 dos 120 municípios analisados, ¿o que denota, muitas vezes, a má gestão do dinheiro público e a proliferação, em alguns casos, da corrupção.¿

Casagrande disse ainda que acreditar que as prefeituras começarão a preparar melhor sua equipe, oferecendo-lhe treinamento e qualificação. ¿A obrigação de colocar os dados na internet, expor os dados, ser transparente, faz com que o gestor público possa valorizar o profissional ou servidor¿, concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)