Legislação participativa: a voz popular na proposição de leis

Proposta pela Associação Pankararu Fonte da Serra e pela Associação Comunitária da Aldeia Ypytaw, entidades representativas de comunidades indígenas, a Sugestão (SUG) 2/10 cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas. Relatada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a sugestão tem parecer pela aprovação e transformação em projeto de lei.

Cristovam afirma que a sugestão é uma oportunidade de debater mecanismos para aprimorar a defesa e a promoção dos direitos dos indígenas brasileiros. Entre as competências do conselho, estão a de formular a política indigenista do Brasil, aprovar o plano plurianual da Fundação Nacional do Índio (Funai) e indicar ao ministro da Justiça lista tríplice de candidatos ao cargo de presidente da Funai.

Outra sugestão em análise na CDH é a 3/09, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a jornada de trabalho dos empregados nas empresas de abate e processamento de carnes avícolas.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, é o relator que decidirá sobre a sugestão feita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins.

Ainda aguardando relator está a SUG 2/11, que trata da autorização para desconto anual em folha de pagamento a entidades de aposentados e pensionistas. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas é a entidade que propõe a sugestão.