Inscrição na Previdência: direito de todos

Idosos a partir de 65 anos que não exerçam atividade remunerada e portadores de deficiência impossibilitados de trabalhar (sem limite de idade) têm direito a um salário mínimo mensal. O auxílio é um direito garantido pelas Leis 8.742/93 e 10.741/03. 

Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar que a renda média mensal das pessoas da família seja inferior a um quarto do salário mínimo (hoje, R$ 75). Além disso, essas pessoas não podem ser filiadas a um regime de previdência social nem receber qualquer outro benefício público. 

Para o cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa, incluindo companheiro(a), pais, filhos (inclusive enteados) e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos. 

O benefício pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as exigências. Nesse caso, o valor do benefício concedido a um dos membros será incluído no cálculo da renda familiar. O benefício é intransferível, não gerando pensão a herdeiros. Não é pago 13º salário.

Documentos para requerer o auxílio

Para requerer o benefício, é preciso apresentar o número de identificação do trabalhador (PIS/Pasep) ou o número de inscrição do contribuinte individual/doméstico/facultativo/trabalhador rural (se possuir); documento de identificação (identidade e/ou carteira de trabalho); Cadastro de Pessoa Física (CPF); certidão de nascimento ou casamento; certidão de óbito, se viúvo(a); comprovante de rendimentos, se houver, dos membros da família; curatela (quando maior de 21 anos e incapaz para a prática dos atos da vida civil); tutela (no caso de menores de 21 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos). 

Para o deficiente, é necessário parecer da perícia médica do INSS comprovando a deficiência. 

Se o pedido for feito por um representante, este deve apresentar CPF e carteira de identidade. 

Onde se inscrever

A inscrição pode ser feita nas agências do INSS ou no Conselho Municipal de Assistência Social do local em que reside o interessado. O pagamento do benefício é feito nas agências bancárias por meio de cartão eletrônico. Mais informações pelo Prevfone - 0800-780191.