Projetos da Câmara e Senado reforçam direito
Da Redação | 16/08/2004, 00h00
Projeto (PL 3.596/04) do deputado Heleno Augusto de Lima (PP-RJ) dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos exigirem a apresentação de certidão de nascimento do recém-nascido quando a mulher que deu à luz receber alta. Já projeto (PL 6.824/02) do então senador Geraldo Althoff facilita o acesso da criança adotada à escola, dispensando apresentação da certidão de nascimento.
Pessoas que estiverem desempregadas ou recebam até dois salários mínimos, conforme projeto (PL 481/99) do deputado Enio Bacci (PDT-RS), estarão isentas do pagamento da segunda via dos documentos civis, como a carteira de identidade.
Projeto (PL 308/95) do então deputado Genesio Bernardino determina a obrigatoriedade de indicação do tipo sangüíneo do titular na certidão de nascimento, cédula de identidade e carteira nacional de habilitação.
Proposta (PEC 76/03) do se-nador Pedro Simon (PMDB-RS) garante a gratuidade do registro e da emissão da primeira via das certidões de nascimento, casamento e óbito.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
