Informações e projetos de lei
Da Redação | 11/10/2006, 00h00
Projetos de lei
PEC 16/03 – De autoria do senador licenciado Gerson Camata (PMDB-ES), modifica a Constituição para obrigar o advogado, quando intimado, a comprovar a origem lícita dos honorários.
PLS 364/04 – Do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.
PLS 117/03 – Do senador Magno Malta (PL-ES), altera o Estatuto da Advocacia para identificar os honorários recebidos de indiciados por tráfico de drogas.
PLCs 14/05 e 46/00 – Alteram as normas para a concessão de assistência judiciária.
PLC 42/01 – Disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho.
Informações
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Conselho Federal
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Unidades regionais
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