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Da Redação | 01/03/2016, 12h00
- Estudo da Consultoria Legislativa do Senado
- Projeto do senador Jorge Viana
- Projeto do senador Ataídes Oliveira
- Projeto da senadora Maria do Carmo Alves
- Projeto da senadora Sandra Braga
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)