Projetos que podem alterar o Estatuto do Desarmamento
Da Redação | 10/10/2005, 00h00
No Senado
PLS 212/05 - Exige a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica das autoridades públicas com direito a porte de arma de fogo. Do senador César Borges (PFL-BA).
PLS 237/04 - Do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), permite a cessão aos órgãos de segurança pública das armas entregues.
Na Câmara
PL 3.346/04 - Do deputado Lob-be Neto, admite o porte de arma a policiais aposentados.
PL 4.869/05 - Do ex-deputado Roberto Jefferson, autoriza o porte de arma para advogados.
PL 5.048/05 - Do deputado Roberto Gouveia, acaba com a autorização automática para o porte de arma de juízes, procuradores e promotores, que ficam sujeitos às exigências do Estatuto do Desarmamento.
PL 5.053/05 - Do deputado Sérgio Caiado, concede aos moradores de áreas rurais o porte de arma de fogo dentro da propriedade.
PL 5.415/05 - Da deputada Edna Macedo, autoriza o porte de arma de fogo pelos oficiais de Justiça.
PL 5.852/05 - Do deputado Jair Bolsonaro, institui o porte de armas a militares federais com estabilidade funcional.
PL 5.905/05 - Regulamenta a aquisição de armas de fogo por integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, guardas prisionais, auditores e técnicos da Receita Federal, funcionários de empresas de segurança e praticantes de tiro esportivo. Do deputado Josias Quintal.
PLP 130/04 - Do deputado Vander Loubet, faculta o porte de arma a defensores públicos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
