Depois de 1 ano, Código Florestal espera regulamentações

André Falcão

Vista de área desmatada na Amazônia: anistia a quem desmatou antes de 2008 é uma das medidas do novo código

Após uma tramitação polêmica e difícil no Congresso Nacional, que polarizou representantes dos produtores rurais e dos ambientalistas, o novo Código Florestal foi saudado não como o texto dos sonhos, mas como o texto possível, que retratou a correlação de forças dentro do Congresso e teve a marca do entendimento para evitar extremos.

Em um ano de vigência, o código ainda divide opiniões dos senadores e sua real implementação desperta a atenção das entidades ambientais. Relator da Medida Provisória (MP) 571/2012, que preenchia lacunas deixadas pelos vetos presidenciais ao novo código (Lei 12.651/2012), o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) avalia que esse foi um ano de paz no campo.

— Havia um clima de terror em que viviam principalmente os pequenos agricultores que cumpriam a lei por décadas e que caíram na ilegalidade a partir das mudanças — afirmou.

defendido por Luiz Henrique

criticado por Randolfe Rodrigues (D)

Para Luiz Henrique, com o novo código, será possível restituir boa parte da vegetação suprimida nas últimas décadas. Ele elogia a substituição da lógica punitiva por outra de incentivo à preservação.

A opinião sobre a pacificação no campo é compartilhada por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

— No momento em que vemos a agropecuária alavancando a economia, é importante termos a regularização fundiária — disse.

Blairo Maggi (PR-MT) também destaca a segurança jurídica trazida com o novo código, que acabou com o conflito entre legislações estaduais e federal.

— Com o novo código, tudo ficou mais claro. Ele aponta o caminho a ser seguido — avaliou.

Já para Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), um dos opositores ao novo código desde a discussão do texto no Congresso, a aprovação do projeto foi a institucionalização da agressão ao meio ambiente, uma legislação que deu mais flexibilidade e enfraqueceu a norma anterior, principalmente na redução das áreas de proteção permanente (APPs) e das reservas legais.

— Um ano é pouco para avaliar as consequências da nova legislação. A natureza reage conforme é agredida — criticou.

A nova legislação traz uma série de medidas que ainda precisam ser regulamentadas e implantadas na prática.

Cada estado deve fazer um programa de regularização ambiental (PRA). Com base nas regras desse programa é que os produtores firmarão os compromissos para recuperar áreas degradadas. O código também estabeleceu que todos os produtores brasileiros são obrigados a fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele é uma peça fundamental do plano de regularização, ou seja, primeiro o produtor tem que fazer o cadastro, relacionar tudo o que tem na propriedade para depois montar o seu programa.

O ritmo dessa implantação se tornou alvo de críticas de organizações de defesa do meio ambiente. André Lima, assessor especial de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), lembra que a regra de anistia aos desmatamentos anteriores a 2008 é autoaplicável. Ele questiona, no entanto, a falta até o momento de discussões sobre os ­incentivos econômicos aos produtores que preservam a vegetação.

— Se não houver fiscalização e acompanhamento, o que vai prevalecer com o novo código é a anistia a quem desmata — argumentou.

No mês passado, o Ipam e outras seis organizações não governamentais lançaram o Observatório do Código Florestal para monitorar a regulamentação e a implementação da nova lei. Entre as ações do observatório, está o encaminhamento de uma carta à ministra do Meio Ambiente cobrando o cumprimento da promessa de criação de um comitê nacional de ­acompanhamento e avaliação do novo código, aberto à participação da sociedade. O grupo também vai elaborar uma matriz de indicadores que possam avaliar quantitativa e qualitativamente a implementação do CAR e do PRA nos estados.

Lima também ressalta a questão do limite dos sistemas de meio ambiente de estados e municípios:

— Os estados não têm estrutura nem recursos humanos ou financeiros suficientes e necessários diante do desafio de cadastrar 5 milhões de propriedades rurais. Não se ­debateu ainda sobre esse assunto — afirmou.