Controle dos gastos públicos

FISCALIZAÇÃO Capiberibe propõe divulgar orçamento pela Internet

O projeto do senador João Capiberibe (PSB-AP) obriga todos os gestores de recursos públicos do país a divulgarem, pela Internet, com atualização permanente, a execução orçamentária e financeira sob sua responsabilidade, em todas as esferas do Legislativo, Executivo e Judiciário (PLS 130/03).

Durante sua gestão como governador do Amapá, Capiberibe implantou a página Gestão do Dinheiro Público (www.amapa.gov.br), com todas as contas do seu governo. Nessa entrevista ao Jornal do Senado, o senador explicou a iniciativa e a importância da sua proposição.

Como a população respondeu à iniciativa de veiculação das contas do governo no Amapá via Internet?

A implantação propiCapiberibe defende gestão transparenteciou a qualquer cidadão amapaense, que tenha um computador pessoal, acompanhar detalhadamente o fluxo de receitas e despesas realizadas pelo poder público no estado. Num primeiro momento, houve dificuldade, pois as pessoas não estavam preparadas para interpretar as informações originais que eram divulgadas pelo sistema de administração orçamentária e financeira do governo. Porém, os setores mais organizados da sociedade têm feito um melhor uso dessas informações desde o início. São entidades que trabalham com questões de saúde e de educação, por exemplo, e que usam as informações para acompanhar o desempenho do estado nessas áreas.

Relatórios de execução orçamentária são de difícil compreensão. O seu projeto define a forma como as informações serão apresentadas à população?

Em princípio, as pessoas menos familiarizadas com os trâmites da administração pública poderão ter dificuldades, como ocorreu no Amapá. O projeto determina que os empenhos emitidos pelo sistema financeiro-orçamentário sejam expostos na Internet em tempo real. Empenho é uma nota por meio da qual o governo descreve as informações relevantes sobre uma despesa, como descrição do bem ou serviço a ser pago, quem o fornecerá, qual a modalidade de licitação utilizada, o valor unitário, a quantidade e o total da compra. Enfim, são informações que permitem ao interessado rastrear a origem e o destino da despesa.

Qual foi o custo de implantação do sistema no Amapá? Será viável para a União, os estados e todos os municípios adotarem o sistema?

Não haverá custo para os entes públicos que já tenham sistemas de administração financeira e orçamentária informatizados. Isso porque os próprios servidores separam a base de dados que utilizam e que vai ser tornada pública por meio de um link desse sistema para uma página na Internet. No Amapá, esse custo foi irrisório.

O seu projeto prevê penalidades ao administrador que não implantar o sistema?

Sim, a que já conta com seu sistema de administração do orçamento informatizado teria um ano para tornar pública essa base de dados. Aquelas que ainda não informatizaram seu sistema teriam dois anos para fazê-lo. Os administradores que não o fizerem nesses prazos deverão responder por improbidade administrativa.