Congresso promulga hoje emenda sobre trabalho doméstico

A relatora, Lídice da Mata, acredita em mudança cultural na relação entre empregado e patrão

O Congresso reúne-se hoje, às 18h, para promulgar a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta (PEC 66/2012) foi aprovada por unanimidade no Senado na terça-feira.

Durante a votação, que terminou com 66 votos a favor e nenhum contrário, diversos parlamentares comentaram que a aprovação da proposta significava o fim de uma injustiça e a garantia de tratamento igualitário para os empregados domésticos.

A sessão contou com a presença de representantes da categoria e de várias ­autoridades.

As novas regras entram em vigor na data da publicação da emenda. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros dispositivos previstos na nova lei, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação.

Direitos

Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

Entre os novos direitos, está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática.

Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, a partir de agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a 8 horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.

Outro direito garantido pela emenda constitucional é o FGTS, que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.

Relatora da PEC prevê mudança na relação entre empregado e patrão

Lídice, Creuza (Fenatrad) e Benedita da Silva no dia da aprovação da PEC

A partir da promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, os empregados domésticos passarão a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição.

Para dezenas de senadores que discursaram no Plenário durante a votação da PEC 66/2012, na última terça-feira, a emenda é a reparação de uma “injustiça histórica” e o fim de um resquício ­escravagista. Assim também pensa a relatora da proposta, Lídice da Mata (PSB-BA), que, em entrevista à Agência Senado, disse acreditar numa mudança cultural na relação entre empregados e patrões. Para Lídice, inicialmente, deve haver certo desconforto e muitas dúvidas, mas as partes “chegarão a um consenso sobre a melhor forma de se adaptar às mudanças legais”.

A senadora se diz satisfeita por ter conseguido a aprovação da PEC em pouco tempo no Senado e rebate as críticas de que a medida causará demissão em massa de domésticos.

— A aprovação desta PEC vem quitar uma antiga dívida social que o país tinha com mais de 7,7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, retirando-os das relações regidas pela servidão — afirma.

A PEC 66/2012 tramitou por mais de dois anos na Câmara e só três meses no Senado. A que a senhora atribui tal agilidade?

Lídice da Mata — Atribuo esta agilidade a uma decisão política do Senado de corrigir essa distorção histórica. O Senado é uma câmara revisora e, se a PEC já havia sido debatida tão profundamente, inclusive com a constituição de uma comissão especial para analisá-la na Câmara dos Deputados, não havia sentido que ficasse mais tempo no Senado. É um momento histórico, que o povo vai reconhecer como necessário para o país.

Houve alguma dificuldade para aprovar o relatório?

A tramitação foi ­tranquila, tanto na Comissão de ­Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), como nos dois turnos no Plenário. Os senadores foram unânimes em defender que já estava mais do que na hora de garantir aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Na CCJ, foram apresentadas duas emendas, uma pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e outra pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

Mesmo reconhecendo o mérito, decidimos pela rejeição de uma e pela apresentação de outra como emenda de redação, de modo a acelerar a votação. Nosso objetivo foi aprovar a PEC da forma como veio da Câmara, evitando o retorno da matéria àquela Casa. A emenda de redação evitou que a licença-maternidade passasse a depender de lei ordinária para ser concedida. Já a emenda rejeitada estabelecia prazo de prescrição dos direitos

trabalhistas dos empregados. Já apresentamos projeto em separado para tratar dessa questão.

A categoria das domésticas ajudou de alguma forma durante a tramitação?

Tivemos a contribuição de entidades e sindicatos que representam a categoria, tanto enviando sugestões como participando de debates e audiências. No segundo turno de votação,  a presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza Maria, foi homenageada, sendo convidada a participar da mesa. Mas é preciso lembrar que a luta vem desde muito antes da PEC, que começou a tramitar na Câmara em 2010.

Desde a Constituinte, diversas iniciativas marcaram o movimento das trabalhadoras domésticas Brasil afora, com apoio de outros movimentos, como os das mulheres, e de agências internacionais, entre elas a OIT [Organização Internacional do Trabalho],  a Cepal [Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe] e a ONU Mulheres. O tema, inclusive, tornou-se pauta de trabalho do governo, envolvendo a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o Ministério do Trabalho e Emprego.