Informações, legislação e projetos de lei

Informações

Ministério das Comunicações
www.mc.gov.br

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
0800 33 2001
SAUS Quadra 6, Bloco F, 2º andar Brasília, DF
CEP 70070-940
www.anatel.gov.br

Liga Brasileira de Radioamadores (Labre)
(61) 3223-1157
Caixa Postal 004 – CEP 70359-970 – Brasília, DF
Estação Oficial PT2AA
www.labre.org

Legislação

Lei 8.919/94 – Lei das Antenas.

Lei 9.472/97 – Lei Geral das Telecomunicações.

Lei 9.295/96 – Lei Mínima. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações.

Lei 5.070/66 – Regula a arrecadação de taxas de fiscalização, instalação e funcionamento.

Projetos de lei

PLS 249/203 – Do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), propõe a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos próprios para o radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).

PL 4.445/04 – Altera o Decreto-lei 37/96 e a Lei 8.032/90 para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.

PL 1.542/03 – Altera a redação do art. 162 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Anatel, desde que homologados por entidades nacionais ou estrangeiras reconhecidas pela agência.

PLs 6.565/02, 5.942/90 e 3.767/89 – Isentam o serviço de radioamador do pagamento de taxa de fiscalização e declaram de utilidade pública os serviços de radioamador e de radiocidadão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)