Com avanços na educação, Lei Brasileira de Inclusão completa 1 ano

Com punições para atitudes discriminatórias e com mudanças em áreas como a educação, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que foi criada há um ano (em 6 de julho de 2015) e entrou em vigor há seis meses (em 2 de janeiro de 2016), representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade.

 — A lei avança na cidadania das pessoas com deficiência ao tratar de questões relacionadas a acessibilidade, educação e trabalho e ao combate ao preconceito e à discriminação. Ela cria um novo conceito de integração total. Questões que eram desconsideradas agora terão que ser discutidas — afirma o senador Paulo Paim (PT-RS), que foi o principal responsável por iniciar o debate sobre a Lei Brasileira de Inclusão no Congresso Nacional há 15 anos, quando era deputado federal.

 Ao chegar ao Senado, Paim reapresentou a proposta, que acabou sendo finalmente aprovada. Para o senador, a lei é uma revolução que beneficia 46 milhões de pessoas com deficiência. A norma, que também é chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, recebe elogios até mesmo fora do Brasil.

 No âmbito da inclusão escolar, a Lei Brasileira de Inclusão obriga as escolas privadas a acolher os estudantes com deficiência no ensino regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas.

 A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa as escolas particulares, questionou a norma por acreditar que ela comprometeria o orçamento dos estabelecimentos de ensino. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a exigência, considerando-a constitucional.

 Dificuldades

 O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) — pai de Beatriz, que tem síndrome de Down — considera fundamental o incentivo previsto na lei e defende que as pessoas com deficiência têm que estar na escola regular com os outros alunos. De acordo com ele, a relação é benéfica para os dois lados.

 — Estamos superando a lógica da exclusão, na qual pessoas com deficiência vivem em escolas separadas. A inclusão é boa não só para as pessoas com deficiência, mas para as outras pessoas também, já que elas vão encarar o mundo com maior diversidade. Todos ganham com a inclusão — diz o senador.

 A funcionária pública Musa Vila Nova tem um filho autista de 6 anos. Ela diz que a principal dificuldade que enfrentou na vida escolar de Júlio foi fazer o colégio entender que, mesmo não tendo um grau de autismo severo, a criança necessitava de acompanhamento terapêutico. Além disso, a mãe disse sentir falta de material pedagógico especializado e de cursos de capacitação para os professores e os demais profissionais que convivem com essas crianças.

 — Tive dificuldade em colocar um auxiliar terapêutico lá dentro, mesmo eu pagando. Para eles [a escola], é difícil entender que a criança não pode estar em uma sala com muitos alunos porque o barulho incomoda muito. Também é ruim não existir nenhum material especial elaborado pela escola para a aprendizagem desses alunos, já que eles são visuais e não aprendem como as demais crianças — explica.

 Capacitação

Musa ressalta que qualquer ação, por menor que seja, voltada para a inclusão das pessoas com deficiência no ensino regular deve ser comemorada. Ela diz esperar que as escolas se sensibilizem com a Lei Brasileira de Inclusão e que haja fiscalização das normas previstas.

 — É importante a escola entender que essas crianças podem se beneficiar do convívio social. Não haver taxas extras vai ajudar bastante vários pais e mães, já que os custos são muito altos para a estimulação dessas crianças — diz.

 O consultor legislativo da área de Cidadania e Direitos Humanos do Senado Felipe Basile explica que, apesar do avanço na educação inclusiva, a Lei Brasileira de Inclusão não prevê capacitação de professores. Para ele, uma solução para essa falta de incentivo seria uma parceria entre as escolas e o poder público para que juntos criem condições melhores de receber os alunos com deficiência.

 Basile acredita que o questionamento dos próprios estabelecimentos de ensino no STF demonstra que a exclusão, as barreiras e a discriminação são fruto de um aspecto cultural. Para ele, o país ainda precisa educar para a inclusão, de modo que as diferenças sejam respeitadas, e não discriminadas.

 — Se esse aspecto de educação e cultura forem bem trabalhados, não precisaremos de leis que promovam a inclusão e garantam direitos, porque a pessoa com deficiência passará a ser uma pessoa com condições plenas de exercer seus direitos como qualquer outra. Como isso ainda não acontece, a lei traz remédios bem valiosos para avançarmos nesse quesito — afirma.

 Soraya Mendanha