Projetos de lei que tramitam no Congresso
Da Redação | 29/08/2005, 00h00
¿ A Câmara analisa o Projeto de Lei 1.784/03, do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que caracteriza as empresas de cartão de crédito como instituições financeiras. As empresas passariam a ser reguladas pelo Banco Central.
¿ Projeto de Lei da Câmara (PLC 89/03), de autoria do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), altera o Código Penal, conceituando e estabelecendo punições para falsificação de cartão de crédito, telefone celular ou meio de acesso a sistema eletrônico. Tramita no Senado em regime de urgência.
¿ Também na Câmara tramita o Projeto de Lei 4.260/04, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta as vítimas de clonagem de aparelho de telefone celular e de cartão de crédito de arcar com as despesas feitas pelo uso indevido de seus dados.
¿ As empresas de cartão de crédito e de telefonia serão obrigadas a dar atendimento personalizado aos usuários em postos ou agências distribuídos em todo o país. É o que prevê o Projeto de Lei 5.525/05, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
