Propostas
Da Redação | 24/04/2012, 00h00
Entre os projetos sobre segurança no trabalho e saúde do trabalhador em tramitação no Congresso, estão:
PEC 66/11 da senadora Ana Rita (PT-ES) e outros — Desloca para a Justiça Federal a competência para o julgamento das causas relativas a acidentes de trabalho em que forem interessadas a União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Aguarda designação de relator na CCJ.
PLS 92/06 do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) — Estabelece que a empresa tomadora ou cliente de trabalho temporário ou terceirizado é responsável pela contratação do seguro contra acidentes de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade civil que lhe cabe quanto aos acidentes ocorridos em suas dependências. Também define que a responsabilidade civil é da empresa de trabalho temporário ou terceirizado quando o acidente de trabalho ocorrer em suas dependências, sem prejuízo do seguro contratado pela empresa tomadora ou cliente. Encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o relator é Armando Monteiro (PTB-PE).
PLS 561/11, do senador Blairo Maggi (PR-MT) — Estende a manutenção do contrato de trabalho em caso de acidente do trabalho para os empregados admitidos por contrato de trabalho por tempo determinado em período de experiência. Encontra-se na CAS, onde o relator é Casildo Maldaner (PMDB-SC).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
