Estados e municípios têm incentivo para promover equidade

O Estatuto da Igualdade Racial determinou a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), com o objetivo de estender a política de promoção de equidade racial para todas as esferas de governo, incluvise municipais e estaduais.

Para fazer parte do Sinapir, o município ou estado precisa ter um órgão governamental e um conselho destinados à questão da igualdade racial. Isso é fundamental para tornar a questão uma política de Estado. Atualmente 17 municípios e 4 estados integram o sistema e diversos outros já iniciaram o processo de adesão.

Na sexta-feira, o Diário Oficial da União publicou uma portaria da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que prorroga até o dia 14 a entrega de propostas para seleção de projetos que contribuam para a implementação do Sinapir. Estados, municípios e consórcios públicos que ainda não inscreveram projetos terão mais duas semanas de prazo. A divulgação do resultado final da chamada pública acontecerá no dia 31. Serão destinados R$ 4.576.713 para financiamentos de projetos como aquisição de bens, capacitação, elaboração de planos de igualdade racial, criação e funcionamento de órgãos e conselhos, projetos de comunicação; ações voltadas para a saúde da população negra e de fomento a empreendimentos associativos de comunidades quilombolas; entre outros.

Marcio Maturana

Saiba mais

• Estatuto da Igualdade Racial
• Lei de cotas para negros
• Programa de ação afirmativa do Itamaraty Década Internacional de Afrodescendentes
• Edital do concurso do Ministério do Planejamento
• Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial (para denúncias de injúria racial e racismo)
  - ouvidoria@seppir.gov.br
  - (61) 2025-7000

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)