A iniciativa de cidadãos pelo Portal e-Cidadania, motivou uma audiência pública

Juliana Steck e Milena Galdino

O caminho que se aponta para o futuro da maconha é o da legalização controlada, com a regulação de todo o processo — da produção e comércio à posse e consumo de drogas —, que ficaria sujeito a controle e fiscalização pelo Estado. Os consultores do Senado Denis Murahovschi e Sebastião Moreira Junior chegaram a essa conclusão em um estudo, elaborado a pedido do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), sobre a substância ilícita mais usada no mundo: a maconha é consumida por 180 milhões de pessoas, ou 3,9% da população de 15 a 64 anos, segundo o Relatório Mundial sobre Drogas 2013.

Os consultores também advertiram que é contraditório descriminalizar as drogas sem haver um mecanismo legal que permita o consumo, o que acabaria com o mercado ilícito.

Cristovam é relator da sugestão popular de projeto de lei sobre o uso da planta Cannabis sativa (maconha). A Sugestão 8/2014 foi enviada pelo Portal e-Cidadania, no site do Senado, no dia 30 de janeiro deste ano, e em pouco mais de uma semana atingiu mais de 20 mil apoios, o suficiente para que fosse encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e analisada com a possibilidade de se tornar projeto de lei.

A sugestão foi feita por André Kiepper, analista de gestão em saúde da Fundação Oswaldo Cruz e mestrando em saúde pública. O mesmo cidadão propôs audiência pública sobre uma possível inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad).

Uso pessoal

A proposta do debate teve, em 11 dias após a publicação no e-Cidadania, apoio de cerca de 10 mil pessoas. O artigo questionado define penalidades para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A audiência, interativa, foi realizada há uma semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu mais de 150 perguntas e comentários da sociedade. Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), relator na CCJ de projeto que propõe alterações na legislação sobre drogas (PLC 37/2013), presidiu o debate.

Para justificar a sugestão da audiência, Kiepper argumentou que a Lei 11.343/2006 “criminaliza conduta que não extravasa a vida privada do cidadão”. Segundo ele, o artigo 28 da lei fere o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que garante como invioláveis a intimidade e a vida privada. “Se o cidadão ofende tão somente bens jurídicos pessoais, não há crime”, afirma.

No debate, Valadares destacou a mudança que propõe no substitutivo dele ao PLC 37/2013. O artigo questionado estabelece que, para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, “o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.

— Essa redação, quando fala em circunstâncias sociais e pessoais, é um tanto quanto discriminatória, preconceituosa, dando margem a subjetivismo — afirmou o senador.

No seu texto, Valadares propõe determinar que, “salvo prova em contrário, presume-se a destinação da droga para uso pessoal, quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme limites definidos pelo Poder Executivo da União”.

Já a sugestão do projeto sobre o uso da maconha pede a regulação para usos medicinal e recreativo da Cannabis e o uso industrial do cânhamo (uma variável da mesma espécie da planta). Os signatários da proposta querem a permissão do cultivo caseiro, o registro de clubes de autocultivadores, o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda no atacado e no varejo e a regularização do uso medicinal. Kiepper disse acreditar que Cristovam, como relator, “não deixará que o assunto seja boicotado, como sempre foi”.

— No final do ano passado, comecei a acessar o site do Senado do Uruguai para acompanhar a tramitação do projeto de regulação da maconha daquele país e, ao mesmo tempo, acessar o site do Senado brasileiro, para acompanhar o PLC 37/2013, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que torna ainda mais rígida a repressão aos usuários e pequenos comerciantes, com tendência totalmente oposta ao que o resto do mundo está legislando sobre drogas. Nessas buscas, conheci o e-Cidadania — diz.

Ao encomendar o estudo sobre a sugestão do cidadão à Consultoria, Cristovam pediu informações sobre a possibilidade de a maconha ser “porta de entrada” para outras drogas e sobre a redução da violência com a legalização. De acordo com Murahovschi e Moreira Junior, países com políticas mais duras em relação ao uso de drogas mantêm níveis mais elevados de consumo de drogas e de problemas a ele relacionados, em comparação a países com políticas mais liberais. Há ainda evidências de que a liberalização das penalidades aplicadas às pessoas que usam maconha não leva necessariamente ao aumento sustentado do consumo.

Eles afirmam que as drogas constumam ser associadas a violência e a atos ilícitos, razão pela qual geram uma sensação de insegurança, especialmente entre pessoas que tiveram pouco ou nenhum contato com drogas: “Muitos políticos tendem a explorar e inflamar esses medos, por referirem-se enfaticamente às drogas como um problema ou por amplificar problemas a elas relacionados, de forma deliberada ou não, ainda que eles efetivamente existam”.

Depois de votado na CDH, o relatório de Cristovam sobre a Sugestão 8/2014 poderá virar projeto de lei e deverá passar pela CCJ e, possivelmente, pela de Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Depois, deve ir a Plenário e, se aprovado, seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Marcha

Na Câmara, tramita ainda o PL 7.270/2014, do deputado Jean Willys (PSOL-RJ), que regula a produção, industrialização e comercialização da Cannabis sativa, seus derivados e subprodutos, e cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas. Na sexta-feira, cerca de 2 mil pessoas, segundo a Polícia Legislativa, realizaram uma marcha na Esplanada dos Ministérios para cobrar a aprovação do projeto.

Outro senador que participou do debate na CCJ, Eduardo Suplicy (PT-SP), defendeu a necessidade de analisar “vantagens de uma possível regulamentação à luz da legislação que recentemente foi iniciada em inúmeros países, como o Uruguai”.