CCJ: projeto permite que consórcios públicos criem fundos

Bruno Lourenço | 09/02/2026, 08h27

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) pode votar neste ano o projeto de lei que autoriza consórcios públicos estaduais e municipais a criarem fundos. O projeto (PL 196/2020) conta com relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO).



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