Medida dá seis meses para plataformas se adaptarem ao ECA Digital

Raissa Abreu | 22/09/2025, 19h15

O governo editou uma medida provisória (MP 1.319/2025) que adianta em seis meses a data de entrada em vigor da lei que cria o chamado ECA Digital. Originária de um projeto (PL 2.628/2022), do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a lei cria mecanismos para proteger crianças e adolescentes nos ambientes virtuais.



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