Medidas aprovadas pela CCJ devem coibir golpes com Pix

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL 133/2022), que pretende facilitar a recuperação de valores transferidos por meio de fraude via Pix. A proposta segue para as comissões de Defesa do Consumidor e de Assuntos Econômicos. O relator, Jorge Kajuru (PSB-GO), defende que é importante incluir, expressamente, essas medidas no Código de Defesa do Consumidor.

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